91ª Reunião Ordinária
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.
2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)Apresentação de proposições e oradores inscritos.
2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.
2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2011, do Deputado Paulo Guedes e outros, que dá nova redação ao art. 256 da Constituição do Estado (Dispõe sobre as datas magnas do Estado e a transferência simbólica da capital do Estado).
A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1, que apresenta.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.452/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (Reduz a alíquota de ICMS de 22% para 19% nas operações internas com álcool combustível e aprimora as regras referentes à apropriação de crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens para o ativo imobilizado, tornando mais efetivo o princípio da não-cumulatividade).
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.
A
Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela
aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que
apresentou.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição das Emendas nºs 2 a 5.
Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2011, do Deputado Duarte Bechir e outros, que dispõe sobre a ação declaratória de constitucionalidade e dá outras providências.
A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta com as Emendas nºs 1 a 4.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.556/2011, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$6.450.000,00 ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Prosseguimento da discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.447/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Reduz para até 0% a carga tributária nas operações internas com tijolos cerâmicos, tijoleiras de cerâmica, tapa-vistas de cerâmica, telhas cerâmicas, manilhas e conexões cerâmicas, areia e brita e cria adicional de alíquota do ICMS incidente sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e armas).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 664/2011, do Deputado Gustavo Corrêa, que dispõe sobre a criação de Áreas de Risco Ambiental e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 583/2007).
A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.336/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - PRÓ-CONFINS.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 5, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.390/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, e dá outras providências.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.444/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.448/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Institui o regime de substituição tributária para estabelecer a responsabilidade dos geradores ou distribuidores de energia elétrica ou do destinatário da energia pelo pagamento do imposto devido nas sucessivas operações e estipula penalidade para os agentes do mercado que transmitirem inormação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre).
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.364/2011, da Deputada Ana Maria Resende, que dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 3.382/2009).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta e pela rejeição do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão do Trabalho, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.188/2011, do Procurador-Geral de Justiça, que fixa a data-base e o percentual, relativo ao ano de 2011, para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.442/2011, do Governador do Estado, que altera dispositivos das Leis nºs 15.424, de 30 de dezembro de 2004, nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.443/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 2, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1, da Comissão de Justiça, 2, da Comissão de defesa do Consumidor, e com a Emenda nº 3, que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.446/2011, do Governador do Estado, que dispõe sobre a criação do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.449/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e fixa prazo mínimo para alienação de veículos automotores apreendidos ou removidos (Atualiza os valores e modifica os critérios de cobrança da Taxa de Segurança Pública devida na remoção e estada de veículos automotores, cria taxa sobre a disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pelo Detran a entidades a ele formalmente vinculadas e estabelece prazo para a alienação dos veículos apreendidos ou removidos).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Discussão e votação de pareceres de redação final.
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.
2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)Apresentação de proposições e oradores inscritos.
2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.
PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência informa ao Plenário que o Balanço Geral do Estado relativo ao exercício de 2010 foi publicado em essencialidades no “Diário do Legislativo” do dia 12 de novembro e distribuído em avulso às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados no dia 16 de novembro, por meio eletrônico. A Presidência informa, ainda, que o prazo de 10 dias para requerimento de informações ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas teve início dia 17 de novembro, encerrando-se na segunda-feira, dia 28 de novembro.
PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência informa ao Plenário que a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado relativa ao exercício financeiro de 2010 foi publicada em essencialidades no “Diário do Legislativo” do dia 12 de novembro e distribuída em avulso às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados no dia 16 de novembro, por meio eletrônico. A Presidência informa, ainda, que o prazo de dez dias para requerimento de informações ao Tribunal de Contas teve início dia 17 de novembro, encerrando-se na segunda-feira, dia 28 de novembro.
PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência informa ao Plenário que o Projeto de Lei nº 1.134/2011, de autoria do Deputado Leonardo Moreira, recebeu, quanto ao mérito, parecer contrário das Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira, às quais foi distribuído, sendo considerado rejeitado, nos termos do art. 191 do Regimento Interno. A Presidência informa, ainda, que o prazo para a apresentação do recurso previsto no art. 104 do Regimento Interno inicia-se com a publicação deste despacho.
PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência informa ao Plenário que o Projeto de Lei nº 95/2011, de autoria dos Deputados Elismar Prado e Almir Paraca, recebeu, quanto ao mérito, parecer contrário das Comissões de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira, às quais foi distribuído, sendo considerado rejeitado, nos termos do art. 191 do Regimento Interno. A Presidência informa, ainda, que o prazo para a apresentação do recurso previsto no art. 104 do Regimento Interno inicia-se com a publicação deste despacho.
PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência informa ao Plenário que o Projeto de Lei nº 1.074/2011, de autoria do Deputado Leonardo Moreira, recebeu, quanto ao mérito, parecer contrário das Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira, às quais foi distribuído, sendo considerado rejeitado, nos termos do art. 191 do Regimento Interno. A Presidência informa, ainda, que o prazo para a apresentação do recurso previsto no art. 104 do Regimento Interno inicia-se com a publicação deste despacho.
COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovado, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 1.929 a 1.945/2011. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).
COMUNICAÇÕES: dos Deputados Cássio Soares, Duarte Bechir, Doutor Wilson Batista, Fábio Cherem, Gustavo Valadares e Fabiano Tolentino, informando sua filiação ao Partido Social Democrático - PSD.
PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência informa ao Plenário que, em virtude da desfiliação do Deputado Duarte Bechir do Partido da Mobilização Nacional e dos Deputados Doutor Wilson Batista e Fábio Cherem do Partido Social Liberal, o Bloco Parlamentar Social deixa de existir, nos termos do § 6º do art. 71 do Regimento Interno, uma vez que deixa de ser atingido o número mínimo de parlamentares para a existência de bloco parlamentar.
A Presidência informa ainda que, de conformidade com o art. 66 do Regimento, o PSD passa a constituir bancada.
REQUERIMENTOS DEFERIDOS: dos Deputados Antônio Carlos Arantes, solicitando que o Projeto de Lei nº 2.595/2011 seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído; e Tiago Ulisses, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.115/2011.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL APROVADO: do Projeto de Lei nº 2.125/2011 (À sanção.).
ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: hoje, especial às 20 horas.
2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2011, do Deputado Paulo Guedes e outros, que dá nova redação ao art. 256 da Constituição do Estado (Dispõe sobre as datas magnas do Estado e a transferência simbólica da capital do Estado).
A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1, que apresenta.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.452/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (Reduz a alíquota de ICMS de 22% para 19% nas operações internas com álcool combustível e aprimora as regras referentes à apropriação de crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens para o ativo imobilizado, tornando mais efetivo o princípio da não-cumulatividade).
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira
opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº
1, que apresentou.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à
Comissão de Fiscalização Financeira que opina
pela rejeição das Emendas nºs 2 a 5.
Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2011, do Deputado Duarte Bechir e outros, que dispõe sobre a ação declaratória de constitucionalidade e dá outras providências.
A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta com as Emendas nºs 1 a 4.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.556/2011, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$6.450.000,00 ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Prosseguimento da discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.447/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Reduz para até 0% a carga tributária nas operações internas com tijolos cerâmicos, tijoleiras de cerâmica, tapa-vistas de cerâmica, telhas cerâmicas, manilhas e conexões cerâmicas, areia e brita e cria adicional de alíquota do ICMS incidente sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e armas).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira
opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1,
que apresenta.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 664/2011, do Deputado Gustavo Corrêa, que dispõe sobre a criação de Áreas de Risco Ambiental e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 583/2007).
A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.336/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - PRÓ-CONFINS.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 5, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.390/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, e dá outras providências.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.444/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.448/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Institui o regime de substituição tributária para estabelecer a responsabilidade dos geradores ou distribuidores de energia elétrica ou do destinatário da energia pelo pagamento do imposto devido nas sucessivas operações e estipula penalidade para os agentes do mercado que transmitirem inormação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre).
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.364/2011, da Deputada Ana Maria Resende, que dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 3.382/2009).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão do Trabalho opina pela aprovação
do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta e pela
rejeição do Substitutivo nº 1, apresentado pela
Comissão de Justiça.
A Comissão de Fiscalização Financeira
opina pela aprovação do projeto na forma do
Substitutivo nº 2, da Comissão do Trabalho, e pela
rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão
de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.188/2011, do Procurador-Geral de Justiça, que fixa a data-base e o percentual, relativo ao ano de 2011, para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Administração Pública
opina pela aprovação do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira
opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.442/2011, do Governador do Estado, que altera dispositivos das Leis nºs 15.424, de 30 de dezembro de 2004, nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira
opina pela aprovação do projeto na forma do
Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição
do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.443/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela
aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da
Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 2, que
apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira
opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs
1, da Comissão de Justiça, 2, da Comissão de
defesa do Consumidor, e com a Emenda nº 3, que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.446/2011, do Governador do Estado, que dispõe sobre a criação do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira
opina pela aprovação do projeto na forma do
Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.449/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e fixa prazo mínimo para alienação de veículos automotores apreendidos ou removidos (Atualiza os valores e modifica os critérios de cobrança da Taxa de Segurança Pública devida na remoção e estada de veículos automotores, cria taxa sobre a disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pelo Detran a entidades a ele formalmente vinculadas e estabelece prazo para a alienação dos veículos apreendidos ou removidos).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira
opina pela aprovação do projeto na forma do
Substitutivo nº 1, que apresenta.
Discussão e votação de pareceres de redação final.